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Assessoria Jurídica

Eneias Rodrigues Teodoro

Telefone: 62 3448-1160

E-mail: camaramfg@gmail.com

Endereço: Rua 7, Qd. 7, nº 6, Centro

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30

Competências

Contrato nº 009/2022 - Compete a Assessoria Jurídica da Câmara:


I- Postulação em nome da Câmara Legislativa Municipal, como requerente, requerido, assistente ou interveniente junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás e dos Municípios, em procedimentos sujeitos à manifestação da Municipalidade, cujas matérias/questões tenham conexão direta com o Direito Administrativo, inclusive atendimento a diligências;


II- Prestação de Serviços nas áreas de Consultoria e Assessoria Jurídica Administrativas, na elaboração dos atos, contratos, emissão de pareceres e demais atos ligados a Câmara Legislativa;


III- Assessorar a Câmara Legislativa, incluindo todas as Comissões, quanto à observância das Normas Técnicas e Administrativas, prestando assessoramento técnico e jurídico;


IV- Acompanhamento e orientação técnica nas licitações e contratos, com emissão dos pareceres necessários;


V- Atendimento ao setor de pessoal, elaboração de projetos de lei, oferecimento de pareceres técnicos a requerimentos e solicitações, processos administrativos e quaisquer decisões administrativas, assessoramento jurídico a solicitações diversas, inclusive do Ministério Público e Tribunais de Justiça;


VI- Atender as consultas, comparecer às reuniões, comparecer na sede do Município no mínio uma vez por semana, efetuar o assessoramento solicitado, manifestações e atos no prazo administrativo, bem assim a prestar toda orientação necessária quando solicitado no prazo requerido, sob sua total responsabilidade;