Lei 017/2014

Anexo lll,B.2 - Compete ao chefe de controle interno:

l - Analisar e manter sob sua guarda os documentos fiscais das contas da Câmara;

ll - organizar, normalizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais, observando as disposições gerais da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e normas exaradas pelo Tribunal de Contas dos Municípios,